Menores viajando ao Brasil: autorização e documentos

Crianças brasileiras ou com dupla nacionalidade com menos de 18 anos precisam de autorização escrita, com firma reconhecida, de qualquer um dos pais que não viaje com elas para sair do Brasil (Lei 8.069/1990, art. 84). Para crianças que não são brasileiras, a lei não traz uma exigência expressa de carta. Mesmo assim, leve uma carta de consentimento de cada pai ou mãe ausente e a certidão de nascimento, porque a Polícia Federal pode pedir.

Esta página trata de famílias dos EUA e do Reino Unido, incluindo crianças que têm nacionalidade brasileira por um dos pais. Ela cobre a entrada no Brasil, a saída do Brasil, o passaporte brasileiro e as viagens dentro do país.

Quem conta como brasileiro

As regras rígidas valem para menores brasileiros, incluindo crianças com dupla nacionalidade americana-brasileira e britânica-brasileira. Os governos dos EUA e do Reino Unido confirmam que, no Brasil, quem tem dupla nacionalidade é tratado como brasileiro.

Pela Constituição brasileira (art. 12, I), a criança nascida no Brasil é brasileira, mesmo com pais estrangeiros, a menos que eles estivessem no Brasil a serviço do próprio país. A criança nascida no exterior de mãe ou pai brasileiro é brasileira se for registrada em uma repartição consular brasileira. A criança que não foi registrada ainda pode se tornar brasileira se morar no Brasil e optar pela nacionalidade depois de completar 18 anos.

Se o seu filho pode ter nacionalidade brasileira, planeje como se as regras brasileiras valessem para ele. Uma criança nascida no Brasil durante uma estadia anterior, por exemplo, é brasileira mesmo que nunca tenha tido passaporte brasileiro.

Crianças estrangeiras entrando no Brasil

A lei brasileira não exige com todas as letras uma autorização dos pais para menores não brasileiros. Na prática, a Polícia Federal já atrasou viagens quando os dois pais não tinham dado consentimento. Leve autorizações por escrito e a certidão de nascimento.

O governo britânico orienta as famílias de menores de 18 anos não brasileiros que viajam sem um ou ambos os pais a seguir os mesmos passos dos menores com dupla nacionalidade britânica-brasileira. A criança ou o acompanhante deve levar a certidão de nascimento original ou uma cópia autenticada.

Três regras brasileiras importam na fronteira e no consulado:

• Crianças sozinhas. Uma criança ou adolescente que viaja sem responsável legal e sem autorização expressa para viajar desacompanhado só pode ser admitido em caráter excepcional. Em seguida, é encaminhado imediatamente ao Conselho Tutelar, o conselho local de proteção da infância no Brasil (Lei de Migração, art. 40, V).
• Vistos. O Decreto 9.199, artigo 27, lista motivos para negar um visto. Um deles é o menor de 18 anos desacompanhado ou sem autorização de viagem por escrito dos responsáveis legais. Isso importa para crianças dos EUA, que precisam de e-visa.
• Estudantes. O menor que pede visto de estudo precisa de autorização de viagem assinada pelos pais ou responsáveis. O menor também indica um responsável no Brasil (Portaria Interministerial 7/2018, art. 4).

Para uma criança estrangeira, prepare uma carta assinada pelo pai ou mãe ausente, com cópia do documento dele e os dados da viagem, e leve uma tradução para o português. Reconhecer a firma no seu país dá mais peso ao documento.

Crianças brasileiras ou com dupla nacionalidade saindo do Brasil

O artigo 84 do ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente, define a regra para viagens ao exterior. Não é preciso autorização judicial em dois casos:

1. A criança viaja com os dois pais ou com o responsável legal.
2. A criança viaja com um dos pais, que leva autorização escrita do outro, com firma reconhecida.

Se a criança viaja sozinha ou com outros adultos, como os avós, ela precisa de autorização escrita de cada um dos pais ausentes. A Resolução 131 do CNJ, de 2011, cobre esse caso: uma criança que mora no Brasil pode viajar ao exterior sozinha, ou com adultos indicados pelos pais, sem ordem judicial, se os dois pais assinarem uma autorização com firmas reconhecidas (art. 1º, III).

O artigo 85 acrescenta uma regra mais rígida. A criança nascida no Brasil que sai do país com um estrangeiro residente no exterior precisa de autorização judicial prévia e expressa.

Resolução 131 do CNJ, de 2011

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) define como os tribunais e a Polícia Federal aplicam essas regras. Os pontos principais:

• Duas vias originais. Os pais dão a autorização em duas vias originais. A Polícia Federal fica com uma (art. 8º).
• Firma reconhecida. O cartório pode reconhecer a firma por autenticidade ou por semelhança. A autorização assinada diante de funcionário consular brasileiro dispensa cartório (art. 8º).
• Validade. A autorização deve informar por quanto tempo vale. Se não informar, vale por dois anos (art. 10).
• Crianças que moram no exterior. A criança brasileira que mora no exterior, com ou sem outra nacionalidade, pode voltar de avião ao país de residência com um dos pais sem autorização escrita. A residência se prova com um Atestado de Residência emitido por consulado brasileiro há menos de dois anos. Sem ele, valem as regras gerais (art. 2º).
• Anotação no passaporte. A resolução permite dar a autorização na emissão do passaporte e imprimi-la nele (art. 13).

Mesmo que o seu filho more no exterior e tenha o Atestado de Residência, leve também as cartas. Elas evitam discussão no balcão da Polícia Federal.

Confirme antes de ir: peça ao consulado brasileiro que atende você o modelo de autorização em uso e confirme as regras atuais da Resolução 131 antes de viajar.

Como preparar a carta de autorização

Para menores brasileiros, siga estas regras:

A carta deve trazer o nome completo e os documentos da criança e dos pais, o destino, as datas ou o prazo de validade e, se for o caso, o nome do adulto que acompanha. Famílias no Reino Unido usam o processo formal de autorização de viagem do Consulado do Brasil em Londres. Famílias dos EUA podem pedir o formulário ao consulado brasileiro mais próximo.

A Embaixada e os consulados dos EUA no Brasil não podem pedir ao Brasil que dispense essas regras para cidadãos americanos. Prepare os documentos antes; não conte com ajuda consular no aeroporto.

Colocar a autorização no passaporte brasileiro

Os pais de uma criança brasileira podem imprimir a autorização de viagem no passaporte brasileiro. É a forma mais prática para famílias que viajam com frequência. A Polícia Federal oferece três tipos de Formulário Simples:

Você escolhe o tipo antes do agendamento do passaporte. Depois do atendimento, não dá para mudar sem pedir um novo passaporte.

A anotação substitui as cartas escritas até o passaporte vencer. Uma criança com dupla nacionalidade americana-brasileira ou britânica-brasileira deve levar o passaporte brasileiro junto com o estrangeiro.

Quando um dos pais não comparece ao pedido do passaporte, a assinatura dele no formulário precisa ter firma reconhecida. Vale cartório brasileiro, ou cartório estrangeiro com apostila ou legalização consular. Mostrar o documento de identidade do ausente não substitui isso. A Polícia Federal aceita autorizações assinadas ou com firma reconhecida há menos de um ano.

A lei brasileira exige a autorização dos dois pais ou responsáveis para o passaporte de um menor. No exterior, os consulados cuidam disso com um serviço gratuito de autorização. Pais estrangeiros sem RNE válido, o antigo registro de estrangeiros do Brasil, primeiro reconhecem a firma em um cartório local. Depois legalizam o documento em um consulado brasileiro.

Exceções ao consentimento do pai ou da mãe ausente

A Polícia Federal dispensa a autorização do ausente para o passaporte em quatro casos:

• Autorização judicial
• Decisão de guarda que retira o poder familiar ou concede poderes sobre o passaporte
• Certidão de nascimento que lista apenas um dos pais, sem inclusão posterior
• Certidão de óbito do outro genitor

Leve o documento original que comprova a exceção, com tradução juramentada se for estrangeiro.

Viagens dentro do Brasil

Crianças com menos de 16 anos não podem viajar para fora da comarca onde moram sem um dos pais ou o responsável, a menos que um juiz autorize (ECA, art. 83, na redação da Lei 13.812, de 2019). Não é preciso autorização judicial quando:

• A viagem é para uma comarca vizinha do mesmo estado, ou da mesma região metropolitana
• A criança viaja com avô ou avó adultos, irmão, tio, tia ou outro parente até o terceiro grau, com prova do parentesco
• A criança viaja com um adulto que um dos pais ou o responsável autorizou expressamente

O juiz pode conceder, a pedido dos pais, uma autorização válida por dois anos (art. 83, parágrafo 2º).

A Resolução 295 do CNJ, de 2019, acrescenta que uma criança com menos de 16 anos pode viajar sozinha dentro do Brasil com autorização expressa de qualquer um dos pais ou de um responsável legal. A autorização é uma escritura pública ou um documento particular com firma reconhecida. Se não informar por quanto tempo vale, dura dois anos (arts. 2º e 3º).

Confirme antes de ir: antes de comprar passagem de avião ou de ônibus para um menor, pergunte à companhia aérea ou à empresa de ônibus quais documentos de identificação e autorização ela aceita. Se um dos pais não viaja, leve a autorização dele com firma reconhecida mesmo em trechos dentro do Brasil.

Lista rápida

1. Confira se o seu filho tem nacionalidade brasileira.
2. Se tiver, providencie autorizações em português com firma reconhecida de qualquer um dos pais ausentes, ou a anotação no passaporte.
3. Se não tiver, leve mesmo assim uma carta de consentimento assinada por qualquer um dos pais ausentes.
4. Leve a certidão de nascimento original ou uma cópia autenticada. Se for estrangeira, apostile e traduza.
5. Para uma criança dos EUA, tire o e-visa antes de viajar.
6. Para uma criança que viaja sozinha, pergunte à companhia aérea sobre o serviço de menor desacompanhado.
7. Leve cópias de tudo, separadas dos originais.

Antes de viajar

Peça ao consulado brasileiro que atende você o formulário de autorização e as regras atuais. A Polícia Federal decide na fronteira. Para as regras de entrada por passaporte, leia e-visa do Brasil para cidadãos dos EUA, regras de visto do Brasil para cidadãos do Reino Unido e regras de entrada para sul-americanos.