Registro na Polícia Federal: o RNM e o cartão CRNM

Se você tem um visto temporário brasileiro, precisa pedir o registro na Polícia Federal em até 90 dias da entrada no Brasil. Se a sua residência foi aprovada dentro do Brasil, o prazo é de 30 dias a partir da publicação no Diário Oficial. O cartão, chamado CRNM, custa R$ 204,77 (cerca de US$ 40, conferido em out. 2026) e leva cerca de 30 dias úteis para ser produzido.

Este guia trata de quem se registra como residente, incluindo cidadãos dos EUA e do Reino Unido. O dever de registro da Lei de Migração (art. 19) vale para portadores de visto temporário e de residência, então visitantes em estadia turística ficam fora.

RNM e CRNM em palavras simples

O registro é a sua inscrição oficial como imigrante no Brasil. Ele guarda seus dados biográficos e biométricos, como as impressões digitais, no sistema da Polícia Federal (Decreto 9.199, art. 62). É obrigatório para todo portador de visto temporário e toda pessoa com autorização de residência (Lei de Migração, art. 19).

O registro dá duas coisas:

• RNM (Registro Nacional Migratório): seu número único do Registro Nacional Migratório
• CRNM (Carteira de Registro Nacional Migratório): o cartão que o traz

Cartões e guias mais antigos usam RNE, o Registro Nacional de Estrangeiro. A Lei de Migração o renomeou Registro Nacional Migratório (art. 117). Se um banco ou uma imobiliária pedir o “RNE”, o CRNM é o documento certo.

No dia a dia, o CRNM funciona como a sua identidade brasileira. Bancos, operadoras, hospitais, cartórios e o Detran pedem o cartão ou o número.

Quem se registra e os prazos

O prazo depende de como você obteve a residência. A tabela mostra os três casos principais.

Refugiados, apátridas e asilados reconhecidos pelo Brasil também se registram pelo mesmo serviço da Polícia Federal.

Trabalhadores domésticos devem apresentar a anotação na carteira de trabalho e o cadastro no eSocial. Se não puderem, a Polícia Federal os registra e avisa o Ministério do Trabalho (art. 64, parágrafo 2º).

Em cidades grandes, as vagas de agendamento podem demorar. Agende assim que chegar, mesmo que o prazo pareça longo.

Taxas

O registro tem uma taxa fixa pelo cartão e, em alguns casos, uma taxa de processamento da residência. O agendamento e o atendimento são gratuitos.

Você paga por GRU. O serviço de residência da Polícia Federal aceita pagamentos pelo PagTesouro por Pix, cartão, carteira digital ou boleto. As conversões usam US$ 1 = R$ 5,08 (conferido em out. 2026).

Se você não pode pagar uma taxa ou multa, pode apresentar uma declaração de hipossuficiência econômica (Decreto 9.199, art. 312, e Portaria 218/2018). A autoridade competente analisa e pode pedir documentos de apoio. Declaração falsa gera sanções administrativas, civis e penais.

Desconfie de intermediários que cobram para “agilizar” o registro. Todo o processo oficial é feito pelo site da Polícia Federal e na unidade de atendimento.

Passo a passo

O serviço da Polícia Federal tem quatro etapas. A parte presencial é curta se você chega com tudo pronto.

1. Preencha o formulário on-line. Use o formulário eletrônico do site da Polícia Federal e pague a taxa por GRU. Leva cerca de 20 minutos.
2. Agende o atendimento on-line. O atendimento costuma ser na unidade da Polícia Federal que cobre o seu endereço. O agendamento é gratuito.
3. Compareça pessoalmente. A unidade coleta sua biometria. Conte com até 30 minutos de espera e cerca de 30 minutos de atendimento.
4. Retire o CRNM. Acompanhe on-line até o sistema informar que o cartão está pronto e então retire. Algumas unidades pedem que você agende um horário de retirada.

A produção do cartão leva em média 30 dias úteis depois do atendimento. A Polícia Federal estima até 180 dias corridos para o processo todo.

Algumas pessoas podem usar a unidade mais próxima em vez da do seu endereço: pessoas com deficiência, pessoas com 60 anos ou mais, gestantes e lactantes, pessoas com criança de colo e pessoas obesas (Decreto 9.199, art. 67).

Documentos

Para o portador de visto temporário, a Polícia Federal pede este conjunto. Leve originais e cópias.

• O formulário de solicitação on-line
• Passaporte válido, ou outro documento que prove identidade e nacionalidade conforme tratado
• O formulário original do visto
• O comprovante de pagamento da taxa do CRNM, quando cabível
• Para visto de reunião familiar, o documento de identidade do parente que patrocina você
• Uma foto 3x4 colorida recente, em fundo branco, só se o sistema biométrico estiver fora do ar

Se o Ministério da Justiça aprovou sua residência dentro do Brasil, leve a página do Diário Oficial que mostra a aprovação no lugar do formulário do visto. Leve certidão de nascimento, de casamento ou consular se o seu passaporte não mostrar o nome dos seus pais.

Documentos emitidos no exterior devem seguir as regras brasileiras de legalização e tradução, em geral apostila e tradução juramentada. A Polícia Federal pode pedir certidões de nascimento ou casamento atualizadas se houver dúvida sobre um registro. Prestar informação falsa é crime, pelo artigo 299 do Código Penal.

Enquanto o cartão não chega

O protocolo de registro, junto com o passaporte, prova a sua situação e garante seus direitos por até 180 dias. A Polícia Federal pode prorrogar esse prazo sem custo (Decreto 9.199, art. 63). Esses direitos incluem atendimento de saúde, educação pública, acesso à justiça, trabalho e abertura de conta bancária.

Guarde o protocolo com cuidado. Faça cópias e uma foto no celular.

O decreto permite que o cartão seja emitido em forma eletrônica, além do papel (art. 63). O aplicativo Carteira Digital do Migrante, da Polícia Federal, traz no celular o CRNM ou o documento provisório de registro, para documentos emitidos a partir de maio de 2020. O documento digital vale em todo o território nacional. Mesmo assim, leve o cartão físico em viagens e em atendimentos importantes, porque nem todo balcão aceita só a versão digital.

Se a Polícia Federal pedir mais documentos, ela avisa você, de preferência por meio eletrônico, e publica o aviso no site. Se você não responder em 30 dias, ela encerra o pedido (art. 72). Confira o e-mail com frequência enquanto o processo estiver aberto.

Por quanto tempo o cartão vale

A validade do cartão acompanha o tipo de residência.

• Residência temporária: o cartão vence no mesmo dia que a sua autorização de residência (Decreto 9.199, art. 73).
• Residência por prazo indeterminado: o cartão vale nove anos a partir do registro. Não tem prazo de validade se você tiver 60 anos ou mais na data do vencimento, ou tiver deficiência (art. 74).

Para o portador de visto temporário, o período de residência conta a partir da primeira entrada depois da concessão do visto. Para uma residência aprovada dentro do Brasil, conta a partir da data em que você pediu o registro (art. 73).

Renovação, cartão perdido e mudanças

Você pode pedir a renovação até 90 dias antes do vencimento do cartão. A renovação é presencial, em uma unidade da Polícia Federal no Brasil, antes do vencimento.

• Residentes temporários renovam primeiro a autorização de residência e depois se registram de novo.
• Residentes por prazo indeterminado usam o serviço de segunda via do CRNM.
• Cartão perdido ou roubado: peça a segunda via on-line. Ela traz o mesmo nome e a mesma data de validade. Registre também um boletim de ocorrência, que ajuda em caso de uso indevido.
• Novo endereço: você deve manter endereço e e-mail atualizados (art. 70). A mudança de endereço é gratuita.

Cartão vencido não gera multa para residentes por prazo indeterminado. Para residentes temporários, pode haver multa por dia de atraso (Decreto 9.199, art. 307, II), e a deportação é possível se você não regularizar.

Multas por perder um prazo

A Lei de Migração define as penalidades por registro tardio (art. 109):

• Não se registrar em até 90 dias da entrada: multa
• Não se registrar em até 30 dias após a aprovação da residência: multa por dia de atraso
• Ficar além do período autorizado: multa por dia excedido, mais deportação se você não sair nem regularizar

As multas para pessoas físicas vão de R$ 100 a R$ 10.000 (cerca de US$ 20 a US$ 1.970, conferido em out. 2026) por infração. O decreto repete essas infrações no artigo 307, incisos III e IV, e os artigos 64 e 66 remetem a eles. A Polícia Federal pondera a sua situação econômica, eventual reincidência e a gravidade da infração (Lei de Migração, art. 108; Decreto 9.199, art. 301).

Os valores exatos por atraso são fixados pela Polícia Federal em instrução normativa e calculados no atendimento. Se você perdeu o prazo, peça na unidade o cálculo por escrito antes de pagar. Para ver como a Polícia Federal calcula multas diárias, leia ficar além do prazo no Brasil.

Você pode contestar uma multa por pedido de reconsideração ou recurso (Decreto 9.199, art. 308).

Crianças

O registro é individual, então cada filho precisa do seu (Decreto 9.199, art. 61). Quem não tem capacidade legal, como uma criança, faz o pedido por meio de um representante legal.

Confirme antes de ir: ao agendar, pergunte na unidade da Polícia Federal (telefone 194) quem deve comparecer com a criança, como é feita a biometria e quais documentos dos pais levar. Por segurança, leve a certidão de nascimento da criança com apostila e tradução juramentada, os passaportes dos dois pais e, se só um dos pais for, uma autorização do outro.

Dicas práticas

Alguns cuidados poupam idas e vindas à Polícia Federal.

• Chegue cedo ao atendimento, com todos os papéis em uma pasta.
• Confira se o nome no formulário é idêntico ao do passaporte.
• Use um endereço de e-mail que você leia todo dia.
• Tire o CPF logo, porque muitos serviços pedem CPF e CRNM juntos. Veja como tirar o CPF.
• Leve um tradutor ou um amigo que fale português se você ainda não fala.

Antes de ir

Agende o atendimento nas suas primeiras semanas no Brasil, bem dentro do prazo. Guarde uma cópia do formulário do visto e da sua página do Diário Oficial. Anote o vencimento do cartão no calendário, com um lembrete 90 dias antes. Páginas de rota: visto de trabalho, visto de estudante, visto de nômade digital e todas as rotas.