Visto de aposentado no Brasil para americanos: a regra da pensão

A via do aposentado no Brasil exige que você comprove que consegue transferir ao Brasil pelo menos US$ 2.000 por mês (cerca de R$ 10.160, conferido em out. 2026) em renda de aposentadoria. Ela se apoia na Resolução Normativa 40 do CNIg, de 2 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial em 27 de novembro de 2019. O primeiro prazo de residência é de dois anos.

Esta página foi pensada para cidadãos dos EUA. Aposentados britânicos, canadenses e australianos usam a mesma resolução, pedida pelo consulado que atende o seu país.

A base legal

A via do aposentado vem de uma resolução do Conselho Nacional de Imigração. A Lei de Migração (Lei 13.445/2017) não cita aposentados em nenhum de seus artigos. O conselho (CNIg) criou a via usando seu poder de regular casos que a lei não trata de forma expressa, previsto no artigo 11 do Decreto 9.873 de 2019.

A Resolução 40 é de 2 de outubro de 2019. Saiu no Diário Oficial nº 229, seção 1, página 70, em 27 de novembro de 2019. O artigo 6 revogou a antiga Resolução 45, de 14 de março de 2000, e o artigo 7 a pôs em vigor na data da publicação.

Uma mudança para acompanhar. O Decreto 12.657, de 7 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial em 8 de outubro de 2025, revogou o Decreto 9.873 de 2019, que organizava o CNIg. O decreto de 2025 criou um Conselho Nacional de Migração para controle social, monitoramento e avaliação. Ele também faz com que muitas regras de vistos e residência do Decreto 9.199 dependam de atos conjuntos dos ministros da Justiça e das Relações Exteriores. O decreto não trata de aposentados nem das resoluções existentes do CNIg.

O Ministério da Justiça continua listando a Resolução 40 no portal de imigração laboral, sem nota de alteração ou revogação (conferido em 18 out. 2026).

Confirme antes de ir: antes de montar o processo, escreva ao setor de imigração do Ministério da Justiça (imigrante.cgil@mj.gov.br) ou ao consulado que atende o seu endereço. Pergunte se a Resolução 40 continua sendo a base do visto de aposentado e se a lista de documentos mudou. Um advogado de imigração brasileiro pode fazer essa checagem por você.

A regra de renda

O artigo 1 oferece um visto temporário ao aposentado ou ao beneficiário de pensão por morte. Você precisa comprovar que consegue transferir ao Brasil pelo menos US$ 2.000 por mês em moeda estrangeira.

O artigo 3 lista as provas:

• Sua renda de aposentadoria ou pensão
• Sua capacidade de transferir os US$ 2.000 ao Brasil todo mês
• Outras fontes de renda estável, se você precisar delas para chegar ao valor

A renda complementar pode vir de dinheiro investido, imóveis ou aluguéis, e de pensões por morte. Antes de 2019, a renda tinha de vir só da aposentadoria.

Dois pontos derrubam muitos pedidos:

• Um valor recebido uma única vez ou um saldo grande de poupança não atende à regra. A renda precisa ser recorrente.
• Outras rendas passivas podem complementar a aposentadoria, mas em geral não podem ser a única base.

Para americanos, as provas de renda mais usadas são a carta de benefício do Social Security, o extrato de pensão de um plano de empresa, o formulário 1099-R ou o extrato de uma anuidade. Um extrato bancário sozinho não basta como prova da aposentadoria.

Se a sua renda fica perto de US$ 2.000, leve em conta o câmbio e as taxas de transferência. Uma folga de algumas centenas de dólares evita problemas na análise.

Dependentes

Cada dependente costuma exigir renda extra. A prática tradicional é comprovar cerca de US$ 1.000 a mais por mês para cada dependente, o que daria cerca de US$ 3.000 por mês para um casal. Contam como dependentes o cônjuge, o filho menor ou um dos pais dependente.

Confirme antes de ir: pergunte ao consulado ou ao setor de imigração do Ministério da Justiça (imigrante.cgil@mj.gov.br) qual valor eles exigem hoje por dependente. Até ter a resposta por escrito, planeje com os US$ 1.000 extras por pessoa.

Existe um segundo caminho no regulamento. O Decreto 9.199, artigo 153, dá residência por reunião familiar ao cônjuge, companheiro, filho ou pai/mãe de um imigrante que tem autorização de residência. Quando a autorização de quem patrocina tem prazo determinado, a do familiar vence na mesma data. Seu cônjuge pode pedir ao mesmo tempo que você. Veja residência por família.

Documentos

A resolução tem duas listas: uma para o visto em consulado (artigos 2 e 3) e outra para a residência pedida dentro do Brasil (artigo 4).

O artigo 4 remete aos itens I a III e VII a XI da Resolução Normativa 1, de 2017, para a lista dentro do país. Esses itens são:

• O formulário de solicitação assinado (Anexo I)
• Um documento de viagem válido
• Prova de filiação, legalizada e traduzida por tradutor juramentado, salvo se o passaporte já mostrar
• Uma procuração, se um representante fizer o pedido por você
• A GRU da taxa de processamento, com o comprovante de pagamento
• Os documentos que uma resolução específica do CNIg exige, aqui a prova de aposentadoria do artigo 3
• Certidões de antecedentes criminais dos lugares onde você morou nos últimos cinco anos
• Uma declaração, sob as penas da lei, de que você não tem antecedentes criminais em nenhum país nos últimos cinco anos

A Resolução 51, de 14 de março de 2025, alterou a Resolução 1. Peça ao ministério a lista atual antes de reunir os papéis.

O Decreto 9.199, artigo 49, também permite que consulados peçam comprovação de meios de subsistência e, quando couber, comprovação de transporte de saída do Brasil.

Documentos emitidos no exterior precisam de apostila no país de origem e de tradução juramentada para o português. Nos EUA, a apostila é feita pela secretaria de estado do estado que emitiu o documento, ou pelo Departamento de Estado para documentos federais, como a certidão de antecedentes do FBI.

Onde e como pedir

Você pode pedir em um consulado antes de viajar ou no Ministério da Justiça, se já estiver no Brasil.

Em um consulado do Brasil. Você pede o visto temporário antes de viajar. O e-visa de turista dos EUA não cobre residência.

Dentro do Brasil. O artigo 4 permite pedir residência ao Ministério da Justiça e Segurança Pública se você já está no Brasil. Mantenha a sua estada regular enquanto o pedido corre.

Confirme antes de ir: a taxa do visto de aposentado e a forma de agendamento mudam conforme o consulado. Confira no site do consulado do Brasil que atende o seu endereço nos EUA. Se for pedir dentro do Brasil, escreva ao setor de imigração do Ministério da Justiça (imigrante.cgil@mj.gov.br) e pergunte por qual sistema o pedido de aposentado deve ser enviado.

Taxas da Polícia Federal para a residência:

O serviço pode levar até 180 dias.

Registro na Polícia Federal

Com o visto temporário, você precisa pedir o registro em até 90 dias depois de entrar no Brasil (Decreto 9.199, artigo 64). Se o ministério aprovar seu pedido com você já no Brasil, você tem 30 dias a partir da publicação da aprovação (artigo 66).

O registro dá o cartão CRNM. Você preenche o formulário on-line, paga por GRU, agenda um horário e dá a biometria na unidade da Polícia Federal da sua região. Leia o processo completo em registro na Polícia Federal.

Validade e renovação

O primeiro prazo de residência é de dois anos pela via do visto (artigo 3) e de até dois anos pela via dentro do país (artigo 4). O artigo 5 diz que a renovação será tema de uma resolução específica.

O Ministério da Justiça lista a Resolução 30, de 2018, que cobre a renovação de prazo de residência ou a mudança para prazo indeterminado. Lista também a Resolução 41, de 2 de outubro de 2019, que altera a Resolução 30.

Comece a renovação com antecedência. Uns seis meses antes do vencimento, pergunte à Polícia Federal ou ao Ministério da Justiça (imigrante.cgil@mj.gov.br) quais documentos pedem para renovar a residência de aposentado ou convertê-la em prazo indeterminado. Em geral, você precisa mostrar que a renda continua e que não tem antecedentes criminais.

Marque a data de vencimento no calendário no dia em que receber o CRNM.

Impostos

A Receita Federal define o dia em que você se torna residente fiscal no Brasil:

• Visto temporário: o dia em que você completa 184 dias no Brasil, consecutivos ou não, dentro de 12 meses
• Visto permanente: o dia em que você chega

O visto de aposentado é um visto temporário, então a regra dos 184 dias vale no início. Depois de residente, o Brasil pode tributar sua aposentadoria do exterior. Os EUA também tributam seus cidadãos onde quer que morem. Os dois países não têm tratado para evitar a dupla tributação da renda, então o crédito por imposto pago no exterior é a principal ferramenta. Converse com um contador brasileiro e com um consultor tributário dos EUA antes de se mudar. Veja residência fiscal no Brasil para estrangeiros.

Custo de vida e onde morar

US$ 2.000 por mês rendem bem em boa parte do Brasil, mas pouco nos bairros nobres de São Paulo e do Rio. Muitos aposentados estrangeiros escolhem cidades médias do Nordeste e do Sul, ou cidades litorâneas com bom hospital por perto. Antes de decidir, passe uma temporada no lugar e confira o acesso a hospitais e a voos. Leia custo de vida no Brasil.

Passo a passo

1. Some sua aposentadoria mensal e qualquer renda estável complementar em dólares.
2. Confirme que você consegue transferir pelo menos US$ 2.000 por mês ao Brasil.
3. Pergunte ao Ministério da Justiça (imigrante.cgil@mj.gov.br) ou a um advogado de imigração brasileiro se a Resolução 40 continua valendo.
4. Peça sua carta do Social Security ou o extrato da sua pensão.
5. Obtenha os antecedentes criminais e depois a apostila.
6. Contrate um seguro-saúde válido no Brasil.
7. Faça o pedido no consulado, ou no Ministério da Justiça se você estiver no Brasil.
8. Registre-se na Polícia Federal em até 90 dias da entrada, ou 30 dias da aprovação.
9. Conte seus dias no Brasil para a residência fiscal.
10. Planeje a renovação bem antes de completar dois anos.

Antes de pedir

Aposentados com cônjuge ou filho brasileiro podem achar a reunião familiar mais simples, já que a lei não fixa renda mínima para ela. Se você pretende ficar para sempre, leia naturalização brasileira, que conta os anos de residência por prazo indeterminado. Compare todas as opções em vistos e residência no Brasil: todas as vias.